O CTIC informa que foi publicada a Portaria n.º 185/2022 de 21 de julho, que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.

Com a publicação desta portaria os resíduos com código LER 04 01 01 (Resíduos das operações de descarna e divisão de tripa), 04 01 07 (Lamas, em especial do tratamento local de efluentes, sem crómio) 04 01 99 (Resíduos sem outras especificações) são passíveis de valorização como matéria fertilizante.

Para mais informações contacte o CTIC:

Ana Teixeira – anateixeira@ctic.pt

Catarina Mousinho – catarinamousinho@ctic.pt